AREsp 1841345 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial porque os agravantes, apesar de intimados, não regularizaram a representação processual mediante a juntada da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimentos, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA APARECIDA DISPOSITO FERREIRA; Agravante/recorrente: JOAO GABRIEL DISPOSITO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADRIANA APARECIDA DISPOSITO FERREIRA

Agravante/recorrente

JOAO GABRIEL DISPOSITO FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Necessidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial porque os agravantes, apesar de intimados, não regularizaram a representação processual mediante a juntada da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimentos, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.