EAREsp 1714096 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos em sede de agravo em recurso especial contra acórdão proferido pela Terceira Turma, assim ementado (e-STJ fl. 1.052): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. INTIMAÇÃO. FALTADE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e3/STJ). 2. Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho quedeterminou apresentação da procuração nos termos do art. 76, c/c o art.932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 3. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual oadvogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nosautos (Súmula nº 115/STJ). 4. No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, quedetermina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação parasanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento dorecurso. 5. Agravo interno não provido. Aembargante sustenta, em suma, que o acórdão embargado diverge do entendimento consignado no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 969.267/MT, pela Segunda Turma, com os seguintes argumentos (e-STJ fl. 1.066): 14. Com efeito, e detida a análise de similaridade, restou demonstrado que o aresto paradigmático obteve recepção, eis que esse e. Tribunal, compreendeu que a questão afeta a hipótese de mácula a cadeia de representação, precedente a interposição do Recurso Especial, perante o tribunal de local, havia sido dirimida pela Corte estadual, o que enseja superação de eventuais ônus representativos a serem imputado (s) ao recorrente, vez que como de sabença, sem a comprovação de existência de tal documentação o dissenso sequer teria obtido trânsito, neste sentido. É o relatório. Passo a decidir. Como cediço, os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266 do RISTJ. Sob esse enfoque, o recurso não merece prosperar, na medida em que, ao aplicar a Súmula n. 115/STJ, a Terceira Turma não analisou o mérito recursal. Logo, deve incidir o entendimento cristalizado na Súmula n. 315/STJ, no sentido de que: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". À guisa de exemplo, colhem-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. I - Consoante o art. 1.043 do CPC/2015, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. II - In casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no mérito, eis que proferido em sede de agravo interno manejado em agravo em recurso especial, do qual não se adentrou a análise meritória, assentando-se o julgado na ausência de cadeia completa de procurações, com base na Súmula 115/STJ. III - Incidência, no particular, do teor da Súmula n. 315 do STJ, segundo a qual "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". IV - Aplicabilidade da Súmula 168/STJ, pois a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula nº 115 do STJ. V - Mesmo em casos de divergência notória, o que não ocorreu nos presentes autos, não é mitigada a exigência do devido cotejo analítico. Agravo interno desprovido (AgInt nos EAREsp 1.020.888/MT, RelatorMinistro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 13/9/2018). PROCESSUAL CIVIL. CADEIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula n. 315/STJ. 2. Agravo interno não provido (AgInt nos EAREsp 1.403.945/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 3/12/2020). Isso posto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO APELO NOBRE. SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS