AREsp 1921322 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
2. 2 irregularidade na representação processual
3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora, não regularizando a representação apesar da intimação, motivo pelo qual, conforme Súmula 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC se já houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se. Intimem-se.