AREsp 1924867 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
2. 2 irregularidade na representação processual
3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimento conferindo poderes à subscritora, nos termos da Súmula 115/STJ, combinada com a inércia da parte em sanar o vício após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do agravo interposto por CHANCELLER COMERCIO DE ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.