REsp 1386142 - DECISAO
Conforme o contrato social a representação em juízo da sociedade é feita isoladamente pelo sócio EBENEZER MARCOS DOS SANTOS, e a procuração acostada apenas conferiu poderes para venda de imóveis, não para representação judicial; assim, o recurso especial foi interposto por advogado sem poderes, aplicando-se, por...
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- Parties
- Recorrente: IRRIGANOR - IRRIGACAO DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrido: ANDRADE MARINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Procuração, Representação De Sócio, Súmula 115/stj
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Parties
IRRIGANOR - IRRIGACAO DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Recorrente
ANDRADE MARINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de procuração válida nos autos na instância especial
- 2 limitação dos poderes outorgados na procuração
- 3 representação da sociedade conforme contrato social
Ratio Decidendi
Conforme o contrato social a representação em juízo da sociedade é feita isoladamente pelo sócio EBENEZER MARCOS DOS SANTOS, e a procuração acostada apenas conferiu poderes para venda de imóveis, não para representação judicial; assim, o recurso especial foi interposto por advogado sem poderes, aplicando-se, por analogia, a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Recurso Especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por IRRIGANOR - IRRIGACAO DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, em 16/01/2012,contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, que dera provimento ao Agravo de Instrumento de ANDRADE MARINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Às fls. 321/320, ANDRADE MARINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA alega que o Recurso Especial fora interposto por advogado munido de procuração outorgada por EDMILSON MARCONDES DOS SANTOS, que, não obstante ser sócio da recorrente, não possui poderes para representá-la em juízo. Intimada para se manifestar sobre a alegação, IRRIGANOR - IRRIGACAO DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA sustenta queEDMILSON MARCONDES DOS SANTOS, à época da outorga da procuração, "detinha amplos poderes para representar o Sr. EBENEZER MARCOS DOS SANTOS, então sócio administrador da empresa" (fl. 334e). Em abono ao que sustenta, junta, àfl. 337e,a suposta procuração. Pois bem. Assiste razão à parte recorrente. Conforme contrato social de fls. 46/48, a IRRIGANOR - IRRIGACAO DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA é "representada em juízo ou fora dele, ISOLADAMENTE, pelo sócio EBENEZER MARCOS DOS SANTOS" (fl. 47e). Já a procuração colacionada àfl. 337e outorgou a EDMILSON MARCONDES DOS SANTOS tão somente poderes para "vender todo e qualquer imóvel existente em nome do outorgante".Daí se segue que o Apelo foi protocolado por advogado sem poderes para representar a recorrente em juízo, pelo que deve incidir, por analogia, a Súmula 115/STJ, segundo a qual "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. I.