AREsp 1878023 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício no prazo legal; o substabelecimento isolado é ineficaz sem a procuração originária; a procuração existente em autos principais não substitui a obrigação de juntada neste Tribunal; a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica ao STJ; e a tentativa de regularização em sede de embargos encontra-se preclusa, não havendo vício passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: NIELZER DE OLIVEIRA SUDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Preclusão, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Substabelecimento Preclusão Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

NIELZER DE OLIVEIRA SUDRÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do recurso
  2. 2 eficácia de substabelecimento sem a procuração originária
  3. 3 aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício no prazo legal; o substabelecimento isolado é ineficaz sem a procuração originária; a procuração existente em autos principais não substitui a obrigação de juntada neste Tribunal; a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica ao STJ; e a tentativa de regularização em sede de embargos encontra-se preclusa, não havendo vício passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios.