AREsp 1934163 - DECISAO

AREsp 1934163 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento do patrono indicado, obrigação que não foi regularizada no prazo concedido, tendo a petição juntada sido protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, e nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão apoiou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LA FONTAINE CORREA DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Majoração De Honorários +1 more

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Parties

LA FONTAINE CORREA DA COSTA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 protocolização de petição fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento do patrono indicado, obrigação que não foi regularizada no prazo concedido, tendo a petição juntada sido protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, e nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão apoiou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...