AREsp 1939209 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações que comprove a regular representação processual do recorrente, vício este que, segundo a Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte, não regularizando o recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ALANCARDEQUE GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ALANCARDEQUE GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso por ausência de regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações que comprove a regular representação processual do recorrente, vício este que, segundo a Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte, não regularizando o recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.