AREsp 1939631 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações, não regularizou a representação processual dentro do prazo (petição de regularização protocolizada fora do prazo), aplicando-se a Súmula 115/STJ e decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: MARIO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso, Art. 105, Inciso III, CF
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Parties
MARIO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 preclusão temporal da petição de regularização
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações, não regularizou a representação processual dentro do prazo (petição de regularização protocolizada fora do prazo), aplicando-se a Súmula 115/STJ e decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por MARIO PEREIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MARIO PEREIRA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aosubscritordo agravo e do recurso especial, Dr. Marcelo Serafim de Souza. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 217/220, trazida aos autos em razão do despacho oportunizando a regularizaçãodo feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazoassinalado, ocorrendo a preclusãotemporal para a prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.