AREsp 1923082 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recuso especial por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada nos autos, sendo o substabelecimento sem procuração originária insuficiente para suprir o vício; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: HAIR LOCADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação Processual
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regularização De Representação Processual

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Parties

HAIR LOCADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 possibilidade de substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada nos autos, sendo o substabelecimento sem procuração originária insuficiente para suprir o vício; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.