REsp 1954139 - DECISAO
Não foi juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; nos termos da Súmula 115/STJ tal ausência impede o conhecimento do recurso; a parte foi intimada e permaneceu inerte; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é...
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- Parties
- Recorrente: DIOGO FRIGO ANDERSEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Regularização Após Intimação
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Parties
DIOGO FRIGO ANDERSEN
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 inércia da parte intimada para sanar o vício
Ratio Decidendi
Não foi juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; nos termos da Súmula 115/STJ tal ausência impede o conhecimento do recurso; a parte foi intimada e permaneceu inerte; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se derecurso especial, apresentado por DIOGO FRIGO ANDERSEN, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de DIOGO FRIGO ANDERSEN, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aosubscritordo recurso especial, Dr. Laion Rock dos Santos. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.