AREsp 1949717 - DECISAO

AREsp 1949717 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações/representação processual adequada, não regularizada apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: SL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos/stj, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos/stj Súmula 115/stj

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Parties

SL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações impedindo o conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações/representação processual adequada, não regularizada apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.