AREsp 1958957 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: RAFAEL NORBERTO CERQUEIRA DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Súmula 115/stj
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL NORBERTO CERQUEIRA DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por RAFAEL NORBERTO CERQUEIRA DE CARVALHO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de RAFAEL NORBERTO CERQUEIRA DE CARVALHO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dr. Ana Cristina Rodrigues de Almeida. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.