REsp 1960004 - DECISAO
Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, sustentado pela Súmula 115/STJ e pela jurisprudência sobre a necessidade da procuração originária para substabelecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: BBG SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
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Parties
BBG SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ sobre a ausência da cadeia de procurações
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, sustentado pela Súmula 115/STJ e pela jurisprudência sobre a necessidade da procuração originária para substabelecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se derecurso especial, apresentado por BBG SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de BBG SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Felipe do Canto Zago, subscritordo recurso especial. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício,não regularizou, limitando-se a apresentar às fls. 287/288, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para os seus substabelecentes, Dr. Ciro Augusto de Gênova e Shirley Yukari Saito Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1634557/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 03/12/2020; o AgInt no REsp 1759439/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Dje de 02/09/2020. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.