REsp 1958354 - DECISAO
O recurso não foi conhecido pela ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao patrono, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o...
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- Parties
- Recorrente: ALEXANDRE RODRIGUES LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
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Parties
ALEXANDRE RODRIGUES LOPES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao patrono
- 2 irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à ausência da cadeia de procurações
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido pela ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao patrono, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.
Court Disposition
não conhecido do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se derecurso especial, apresentado por ALEXANDRE RODRIGUES LOPES, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ALEXANDRE RODRIGUES LOPES, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes àDra. Josi Pavelosque, subscritorado recurso especial. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.