REsp 1959662 - DECISAO

REsp 1959662 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento do não conhecimento.

Parties
Recorrente: IRMA IZABEL SOUZA GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

IRMA IZABEL SOUZA GOMES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento do não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...