AREsp 1953395 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não juntou a procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, vício que não foi sanado após intimação, em conformidade com a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 representação processual irregular e não sanada
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não juntou a procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, vício que não foi sanado após intimação, em conformidade com a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aoDr. Thenily Rodrigues do Carmo de Araujo, subscritordo agravo em recurso especial. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.