AREsp 1884668 - ACORDAO
Detectada a ausência de procuração do subscritor do recurso e não tendo a parte regularizado a representação apesar de regularmente intimada, aplica‑se a Súmula 115/STJ e os arts. 76 §2º I e 932, parágrafo único, do CPC/2015, pelo que não se conhece do recurso e se nega provimento ao agravo interno.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Roberto de Lima Carvalho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Roberto de Lima Carvalho
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
- 2 intimação para regularização da representação processual
- 3 não conhecimento do recurso por inércia após intimação
Ratio Decidendi
Detectada a ausência de procuração do subscritor do recurso e não tendo a parte regularizado a representação apesar de regularmente intimada, aplica‑se a Súmula 115/STJ e os arts. 76 §2º I e 932, parágrafo único, do CPC/2015, pelo que não se conhece do recurso e se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso por ausência de regularização da representação processual
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment