AREsp 1959356 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e da inércia da parte em regularizar a representação processual após intimação, nos termos da jurisprudência (Súmula 115/STJ); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios pelo art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e da inércia da parte em regularizar a representação processual após intimação, nos termos da jurisprudência (Súmula 115/STJ); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.