AREsp 1976028 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso, impossibilitando o conhecimento do recurso na forma da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de...
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- Parties
- Agravante: DEMILSON JOSÉ CHIODI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula
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Parties
DEMILSON JOSÉ CHIODI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento outorgando poderes à subscritora do recurso
- 2 Consequência processual da irregularidade de representação: impossibilidade de conhecimento do recurso
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso, impossibilitando o conhecimento do recurso na forma da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do agravo interposto por DEMILSON JOSÉ CHIODI.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por DEMILSON JOSÉ CHIODI, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de DEMILSON JOSÉ CHIODI, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes àDra. Caroline Ianelli Rocha, subscritorado agravo em recurso especial. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que a procuração e o substabelecimento juntados (fls. 300/302) não foram suficientes para completar a cadeia de representação outorgando poderes à subscritora do recurso.Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.