REsp 1962012 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por LUIZ FERNANDO RIBEIRO, fls. 128/129, em que a parte alega que: .. a demora na juntada da procuração solicitada em 22/09/201, se deu por conta da distância que nosso escritório fica localizado (SANTA CATARINA), em relação a unidade prisional em que LUIZ encontra-se segregado no Estado do Paraná, situação essa que não pode vir a prejudicar o recorrente. Outrossim, destaco que nos autos do PEC respectivo (autos de n. 0007017-88.2013.8.16.0009), estamos cadastrados como advogado de LUIZ desde outubro de 2020 (documento anexo), ficando latente nossa boa-fé no caso em tela, eis que a peça em questão já estava disponível no referido PEC (fl. 131). Requer a admissão do recurso especial. É, no essencial, o relatório. Decido. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, Dr. Franklin José de Assis. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18/3/2016, já sob a égide do novo codex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que não se manifestou dentro do prazo assinalado, nem ao menos, mediante justo motivo, para pedir dilação de prazo para regularizar o vício. Dessa forma, o documento juntado às fls. 125/126 não pode ser aceito em razão da preclusão (AgInt no AREsp 1520555/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/6/2020; AgInt no REsp 1788526/TO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18/3/2020.) Assim, indefiro o pedido da parte. Registre-se que o pedido não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso cabível, assim, certifique-se o trânsito em julgado e, após, sejam os autos baixados à origem para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se.