AREsp 1821923 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AGROPASTORIL MIROCA LTDA. e MYRIAM MARCONDES FESTUGATO - ESPÓLIOcontra decisão que não admitiu recurso especialcom fundamento na alínea ado permissivo constitucional, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado(e-STJ, fl. 2.310-2.311): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO A ROGO, PARA PRATICAR ATOS E ADMINISTRAR INTERESSES. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 653 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. INCAPACIDADE MENTAL DA OUTORGANTE PARA GERIR ATOS DA VIDA CIVIL DECORRENTE DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA (ESQUIZOFRENIA) QUE SOMENTE FOI RECONHECIDA POR SENTENÇA EM NOVEMBRO DE 2004. LAUDOS PERICIAIS JUDICIAIS QUE ATESTAM A CAPACIDADE DA AUTORA À ÉPOCA DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO E DA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SEM RESSALVA DE RETROAÇÃO DE EFEITOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO MESMO SENTIDO. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO ANULADO PELO STJ PARA O EXAME DE QUESTÕES SUSCITADAS EM SUSTENTAÇÃO ORAL E MEMORIAIS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOFILHO DA AUTORA PARA REPRESENTÁ-LA NAS EMPRESAS EM QUE PARTICIPA COMO ACIONISTA. PODERES EXPRESSOS PARA FIRMAR ESCRITURAS PÚBLICAS PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1295, §1ºDO CC/1916 (ATUAL ARTIGO 661, §1ºDO CC/2002). TRANSMISSÃO OPERADA PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS PROPRIETÁRIAS DO BEM À CÔNJUGE DO OUTORGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. IMÓVEL DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À RÉ/APELADA NA PARTILHA CONTRATO DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONSIGO MESMO NÃO DEMONSTRADO. DISPOSITIVOS INVOCADOS NÃO VIOLADOS (ARTIGO 1133, INCISO II DO CC/1916 E ARTIGO 117 DO CC/2002). SIMULAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIADO ARTIGO 167 DO CC/2002. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃOPROVIDO. Afirmam os recorrentes que há violação do art. 1.295, §1º, do Código Civil de 1916. No particular, argumentam (e-STJ, fl. 2.081): Em síntese: se o beneficiário da operação é pessoa natural, não se pode falar que houve cisão da empresa. E, se não houve cisão da empresa,a escritura de dação em pagamento outorgada em favor de INDIA NARA é absolutamente nula posto que JOÃO ARTHUR somente poderia ter alienado o bem caso houvesse cisão das empresas. Deste modo, o fundamento adotado pelo acórdão é manifestamente contrário ao contexto fático probatório - e sua correta valoração por este Superior Tribuna de justiça não esbarra em óbice algum. A questão jurídica acerca da prova se resume ao fato de que o relator tomou o instituto da cisão como se dissolução fosse. Têm também por violado o art. 1.133, I e II, do Código Civil de 1916, sustentando que, além de não ter poderes para firmar a escritura de dação em pagamento, o fez em benefício da sua esposa, India Mara, que se retirou da sociedade e com quem era casado em comunhão universal de bens;portanto, em último raciocínio, o bem imóvel foi transferido em seu próprio favor. Aduzem que pouco importa se, na separação, o referido imóvel tenha ficado somente com a ex-esposa, pois a incorporação ao patrimônio comum teria promovido seu aumento, sendo irrelevante qual bem, de per si, tenha tocado a cada um dos cônjuges. Asserem que também foi vulnerado o art. 102 do Código Civil de 1916 e o art. 167 do Código Civil de 2002, dizendo que houve simulação, no caso concreto (e-STJ, fl. 2.083): Do que foi dito acima, evidencia-se de forma clara o encadeamento de sucessivas alterações contratuais visando o esvaziamento/desvio do patrimônio das sociedades das quais a recorrente MYRIAM era cotista majoritária, sendo todo esse patrimônio vertido para as pessoas físicas dos recorridos JOÃOARTHUR e INDIA NARA, sem que estes tenham aportado qualquer capital nas mencionadas sociedades. Com o devido respeito, a simulação é escancarada e deve ser reconhecida a nulidade do negócio por mais esta razão, por força do contido no artigo 167 do Código Civil, levando-se em conta ainda o fato comprovado de que todas essas alterações contratuais não foram assinadas pela recorrente MYRIAM, mas sim por JOÃO ARTHUR, com arrimo em procurações nulas de pleno direito ante a incapacidade evidente da recorrente à época dos fatos. Por fim, dizem ainda os recorrentes que, ao contrário do que concluído na instância de origem, a falecida Myriam Marcondes Festugato era incapaz ao tempo em que outorgou a procuração a seu filho,pois sempre foi doente mental, portadora de esquizofrenia. Foramapresentadas contrarrazões(e-STJ, fls. 2.019-2.146). O recurso não foi admitido na origem, em virtude da incidência das Súmulas 284/STF e da Súmula 7/STJ(e-STJ, fls. 2.159-2.161). É o relatório. O recurso foi interposto na vigência do CPC/2015. As razões do agravo (e-STJ, fls. 2.187-2.202) impugnam a decisão que não admitu o especial, recurso que passa a ser analisado. Os fundamentos do acórdão recorrido são os seguintes (e-STJ, fls. 2.315-2.333) Pretende a Apelante a reforma da r. sentença para queseja declarado nulo o negócio jurídico em que se realizou a dação em pagamento da Fazenda Andrada, objeto da matrícula ng 9.539, do 3 12 Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel, de propriedade das pessoas jurídicas AGROPASTORIL MIROCA LTDA. e de MIROCA PECUÁRIA E REFLORESTAMENTO LTDA. (imóvel vertido às sociedades resultantes da cisão parcial da empresa Cajati Agro Pastoril Ltda. em 19/09/1990 - fls. 1074/1083 , sob o argumento de que é pessoa incapaz em função da doença - Esquizofrenia Latente - que lhe acomete há mais de 29 anos. A transferência de parte do imóvel rural para íNDIA NARA PADOVANI se deu em razão de pagamento de cotas que esta possuía nas empresas AGROPASTORIL MIROCA LTDA. e MIROCA PECUÁRIA E REFLORESTAMENTO LTDA., que decorreu da 8g Alteração Contratual da empresa AGROPASTORIL, conforme o registro realizado em 01/03/1999 às fls. 69/72. Registre-se, primeiramente, que a transferência realizada por meio da Escritura Pública de Transmissão de Domínio por Desligamento de Sociedades foi realizada pelas pessoas jurídicas AGROPASTORIL MIROCA LTDA. e MIROCA PECUÁRIA E REFLORESTAMENTO LTDA. representadas pelo Diretor Executivo e Procurador sr. JOÃO ARTHUR FESTUGATO HORTA, conforme as procurações outorgadas por MYRIAM MARCONDES FESTUGATO em 03/12/1987 (fls. 249), em 16/12/1988 (fls. 248) e, posteriormente, em 02/06/1999 (fls.1217). Questiona-se essencialmente na presente demanda seas procurações outorgadas por MYRIAM MARCONDES FESTUGATO ao seu filho sr. JOÃO ARTHUR FESTUGATO HORTA é válida, considerando que a outorgante, já falecida, foi acometida por doença psiquiátrica - esquizofrenia - desde meados de 1975. Pois bem. Em 1986, o filho da Autora/Apelante MYRIAM, LUIZ FERNANDO FESTUGATO HORTA ajuizou a Ação de Interdição sob o nº 634/1986 que tramitou na Vara de Família de Cascavel/PR, na qual, após longa instrução probatória, o juiz concluiu pela improcedência da ação com fundamento na prova pericial, conforme sentença proferida em 25/02/1992: (..) Já em 2001, LUIZ FERNANDO CASTELLO BRANCO REBELLO HORTA neto da interditanda E OUTROS ajuizaram nova Ação de Interdição sob o nº 332/2001 perante a 3Vara Cível de Cascavel, em que foi decretada a interdiçào de MYRIAM MARCONDES FESTUGATO por meio da sentença proferida em novembro de 2004 (fls. 17/22). Da leitura dos laudos periciais e dos interrogatórios prestados pela interditanda consta que a doença psiquiátrica denominada de esquizofrenia não implica por si só, incapacidade para gerir os atos da vida civil. A doença pode evoluir, manter-se estável ou regredir, devendo ser avaliada a situação de MYRIAM, à época da outorga da procuração ao seu filho JOÃO ARTHUR FESTUGATO HORTA. E neste sentido, destaca-se o trecho da perícia médica judicial realizada com MYRIAM em outubro de 1991 (fls. 1.085): (..) Da conclusão da referida perícia é possível extrair que: "Assim, para a conclusão do laudo, importaa relação doquadro atual (capacidade de julgamento e teste da realidade) com a capacidade da entrevistada de auto gerir-se e de exercer as advidade laborativas da vida civil." Em declaração às fls. 232, a Apelante afirmou que: "(..) perguntado a declarante se a mesma encontra-se de acordo com o que João vem fazendo, esta disse que sim; perguntado sobre Procurações outorgada ao João Arthur, esta disse que para representa-ia, foram feitas, ou outorgada uma procuração para representa-Ia perante todas as empresas das quais é sócia major/aná, com todos poderes; perguntado se necessário for dará ajaº outras procurações, esta disse que sim, se for necessário;Perguntado a declarante se João, presta contas de tudo que faz, quando ,gerenciando os negócios das empresas da familia, esta disse que sim, como disse anteriormente, João conversa com a declarante sempre quando pode e acha necessário, dizendo a declarante o que esta fazendo e outros que pretende fazer; que perguntado a declarante - Myriam, sobre ter esta aposto o polegar direito na procuração de fls. 04, esta disse que o polegar direito é da mesma, sendo que no dia teve plena convicção e sabia o que estava fazendo, ou seja que era uma procuração ao filho João Arthur, que até hoje, encontra-se a testa dos negócios da empresa;(..) Vale transcrever ainda, a conclusão da perícia judicial realizada em 06/10/1989, com a apelante MYRIAM, nos autos de interdição 634/1986,em data mais próxima da outorga das procurações ao seu filho JOÃO ARTHUR (fls. 248/249), conforme Laudo Médico Pericial Psiquiátrico juntado às fls. 989/997: "Aentrevistada, no momento, para o leigo é psiquiatricamente normal. Para o especialista, evidencia algumas sequelas, ou seja, cicatrizesde conflitos intrapsíquicos, o que a toma uma pessoa em desvantagem, porém não é incapaz para gerir a sua propriedade, já que apresenta a sua capacidade de julgamento preservada e testa a realidade." Ora, nas perícias médicas realizadas aliadas aos depoimentos por ela prestados, é possível concluir que a Apelante MYRIAM, de forma consciente, outorgou as procurações por instrumento público ao seu filho JOÃO ARTHUR, pessoa que lhe era próxima, porque apesar das perícias judiciais atestarem a sua capacidade de administrar e gerenciar a vida civil, quando outorgou a procuração, já começava a apresentar dificuldades para administrar os negócios, inclusive em razão de questões físicas e de locomoção. Com efeito, a decretação de interdição da Autora se deu através da ação nº 332/2001, somente em 03/11/2004, conforme sentença de fls. 17/22, sem prever qualquer ressalva de retroação dos seus efeitos. Inclusive, na própria sentença, o Magistrado faz a seguinte observação: "Faz-se a ressalva, entretanto, que a decisão acerca da integridade mental da requerida atém-se ao presente momento. A jurisdição prestada neste feito é limitada e consistente na averiguação momentânea da condição psíquica da requerida, não podendo qualquer juízo de valor acerca desse tema remontar a períodos antecedentes de sua vida, mormente corno mote para eventuais pleitos de anulação de negócios jurídicos que tenham sido feitos pela requerida. Noutras palavras, a sentença que decreta a interdição da pessoa tem efeitos exnunc (daqui para frente) e não ex tunc (para o passado). Assim o JUÍZO se absterá de tecer considerações sobre o quadro clínico passado da requerida, não obstante as informaçôes constantes nos autos a esse respeito" (fls. 19/20). Isso porque, a esquizofrenia, por si só, não é sinônimo de incapacidade absoluta para a prática dos atos da vida civil, a sentença que decreta a interdição tem natureza constitutiva e não possui efeito retroativo, salvo se houver ressalva expressa na decisão, o que já foi demonstrado que não é o caso. Dessa forma, a falecida MYRIAM somente passou a ser considerada juridicamente incapaz de gerir os atos da vida civil após a sentença que decretou sua interdição em 03/11/2004, nos termos do artigo 1773 do Código Nessesentido, é o posicionamento do Superior Tribunal Nesse de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EM NOME DE INCAPAZ. INCAPACIDADE DECLARADA POSTERIORMENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INTERVENÇÃO DO MP. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 13.146/2015. DISSOCIAÇÃO ENTRE TRANSTORNO MENTAL E INCAPACIDADE. 1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada peio fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim. situacão jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que,até então, se encontrava. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentenca de interdicão salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário. opera efeitos ex nunc. Precedentes. (..)(REsp 1694984/MS, Rei, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, Dje 01/02/2018) (..) Destarte, são válidos os atos praticados pela MYRIAM MARCONDE FESTUGATO anteriormente à sentença de interdição(03/11/2004) e, portanto, válida as procurações por instrumento público outorgadas ao seu filho JOÃO ARTHUR GESTUGATO HORTA em 03/12/1987 (fls. 249), em 16/12/1988 (fls. 248) e em 02/06/1999 (fls.1217). Não há, portanto, violação aos dispositivos invocados pela parte Apelante, em especial ao artigo 102 do Código Civil/1916. Por outro lado, em atenção às questões suscitadas pelos Apelantes em sede de memoriais e na sustentação oral realizada na sessão de julgamento que ocorreu em 19/05/2015 (fls. 1408), e apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça como questões afetas ao efeito translativo do recurso, impõe-se destacar que na procuração outorgada pela mandante MYRIAM MARCONDES FESTUGATO ao mandatário JOÃO ARTHUR FESTUGATO HORTA para representá-la foram conferidos os seguintes poderes: (..) Como se verifica no exame da procuração por instrumento público outorgada a JOÃO ARTHUR FESTUGATO HORTA, a outorgante conferiu poderes para a administração das sociedades em que participava na condição de acionista MIROCA PECUÁRIA E REFLORESTAMENTO LTDA. e AGROPASTORIL MIROCA LTDA. , inclusive para "alterações contratuais; aditivos, protocolos de cisão parcial, termos de cessão e transferência; transferir e receber participações societárias, acordando preço e forma de pagamento (..) firmar escrituras públicas para transferência de imóveis vertidos em cisão parcial (fls. 1217). Assim, a transferência de imóvel dado em pagamento por Escritura Pública em 15/07/1999 (fls. 1215/1216) de propriedade de AGROPASTORIL MIROCA LTDA. e MIROCA PECUÁRIA E REFLORESTAMENTO LTDA. não excedeu os poderes expressamente conferidos pelo mandato, o que afasta a suposta violação ao disposto no artigo 1.295, §1ºdo Código Civil/1916 e atual artigo 661, §1º do Código Civil/2002. Inclusive, também não possui relação com o caso a proibição prevista no artigo 1133, inciso II do Código Civil/1916, porque o procurador de MYRIAM MARCONDES FESTUGATO, também integra o quadro societário das pessoas jurídicas mencionadas e, desse modo, a administração de sua quota-parte foi atribuída ao também sócio JOÃO ARTHUR FESTUGATO HORTA, que não adquiriu o bem imóvel em litígio, mas transferiu à sócia retirante INDIA NARA PADOVANI, na qualidade de representante das sociedades. Além disso, não há pertinência com o caso a arguição de que o negócio jurídico é nulo pela impossibilidade de firmar "contrato consigo mesmo", considerando que o bem imóvel foi transferido à INDIA NARA PADOVANI, casada em comunhão universal com o mandatário JOÃO ARTHUR FESTUGATO HORTA. Isso porque, consta na referida Escritura Pública que que a Ré/Apelada INDIA NARA PADOVANI era casada com JOÃO ARTHUR FESTUGATO HORTA pelo regime de comunhão universal de bens(..) com Pacto Antenupcial. No entanto, como já mencionado, a transferência do bem dado em pagamento à INDIA NARA PADOVANI foi realizada pelas sociedades AGROPASTORIL MIROCA LTDA. e MIROCA PECUÁRIA E REFLORESTAMENTO LTDA., representadas por JOÃO ARTHUR FESTUGATO HORTA, sem que fosse comprovada a má-fé do representante na celebração do negócio jurídico exclusivamente em seu interesse. Na matrícula do imóvel registrado sob o n.9.539 está averbada a transmissão do bem à INDIA NARA PADOVANI e com a averbação da separação judicial, a partilha dos bens contemplou que o imóvel foi destinado tão somente à Apelada (fls. 32). Logo, não é possível presumir que JOÃO ARTHUR FESTUGATO HORTA, em nome das sociedades proprietárias do bem imóvel agiu em interesse próprio, e realizou a transferência emviolação ao disposto no artigo 117 do Código Civil/2002. Agrega-se, por fim, que a alegada simulação não foi provada, visto que, como já mencionado, não foi demonstrada a má-fé de JOÃO ARTHUR FESTUGATO HORTA, sobretudo porque o imóvel destinou-se exclusivamente à INDIA NARA PADOVANI, de forma que não há como se aferir a ocorrência de vício no negócio jurídico celebrado. A simulação, obviamente, é matéria que deve ser cabalmente provada nos autos, se a alegação dos Apelantes acerca de simulação, baseada em supostas tentativas de esvaziar o patrimônio das sociedades empresárias, não se encontra amparada em qualquer prova deve ser rejeitada a existência de nulidade do negócio jurídico, e afastada a incidência do artigo 167 do Código Civil/2002 (artigo 102 do Código Civil/1916). Ademais, por força de lei, os Apelantes deveriam produzir prova de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC/1973 (atual artigo 373, inciso I do CPC/2015), sobretudo em relação à nulidade da Escritura Pública, documento dotado de fé pública e que faz prova plena do negócio firmado", até que seja desconstituída por meio de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não pode prevalecer a tese de que a EscrituraPública de fls. 1215/1216 realizada entre as partes, não é válida, porque estabelecidos através de uma simulação, se essa simulação não foi comprovada, haja vista que fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Em conclusão, voto por negar provimento ao Recurso de Apelação, mantendo a sentença de improcedência, pelos fundamentos acima delineados. Consoante se depreende da leitura dos fundamentos do acórdão recorrido, ao confirmar a sentença, adotouconclusões que decorrem, de maneira lógica, da aferição do acervo fático-probatório. Chegar a conclusão diversa da que encontrada soberanamentepelas instâncias ordináriasdemanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Não é função do STJ rejulgar a causa. Esta Corte não pode ser transmudada em terceira instância revisora, como se o recurso especial fosse uma apelação da apelação. Assim, guardadas as devidas particularidades, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃORELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DOSTJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DOCONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 7 DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciadonº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com as interpretações dadas até entãopela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento deque o benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferidoquando as circunstâncias dos autos apontarem que a parte possui meios dearcar com as custas do processo em virtude da presunção relativa dadeclaração de hipossuficiência. 3. A pretensão de revisão dos requisitos para a concessão do benefício dagratuidade de justiça demanda o reexame das provas dos autos para aferirse estariam ou não presentes as condições para a referida concessão. 4. Não se mostra plausível nova análise do contexto probatóriopor parte desta Corte Superior, a qual não pode ser consideradauma terceira instância recursal. No mais, referida vedação encontrarespaldo na Súmula nº 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame deprova não enseja recurso especial. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 850.977/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA DECIDIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O erro de fato que confere lastro à rescisão de um julgado pressupõe que a sentença rescindenda admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, essencial ao deslinde da causa, sendo indispensável, em qualquer dos casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito. 3. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair, a partir de uma interpretação aberrante, ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. 4. A instituição financeira busca a revisão das conclusões do acórdão recorrido mediante a reapreciação das provas ou da correção da interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de se incorrer no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1376564/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUSTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria referente ao art. 38 da Lei nº 8.880/1994 não foi objeto de debate prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1338070/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015) Também já aplicou este Tribunal Superior a Súmula 7/STJ quanto à apreciação dos poderes específicos de uma procuração: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSAS AOS ARTS. 535 E 557, AMBOS DO CPC/73. NÃO CONFIGURADAS. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS REPRESENTANTES DO BANCO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os poderes processuais do art. 557 do CPC/73, é possível se o recurso se manifeste inadmissível ou improcedente. Eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. 3. Constata-se expressa manifestação do Tribunal de origem no julgamento do agravo de instrumento e, posteriormente, nos aclaratórios quanto à validade da procuração dos representantes do BANCO. Ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 4. Não tem como esta Corte rever as conclusões da Corte estadual quanto à validade da procuração, sob pena de afronta à Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 548.033/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CESSÃO DE IMÓVEIS POR DOAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS BENS.MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, para desconstituir o entendimento para entender que a procuração outorgada pela Agravada não visava transferir os direitos e obrigações existentes sobre os imóveis, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 988.504/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 418 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284 DO STF.DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO.JULGAMENTO EXTRA PETITA E REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. 1. Pelo princípio da instrumentalidade do direito processual, não é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão. Assim, afasta-se a inadmissibilidade do recurso especial e realiza-se novo julgamento. 2. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando, em prejuízo da compreensão da controvérsia, a parte não demonstra, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Inviável a análise de matéria infraconstitucional que não foi debatida na instância de origem, visto não atender ao pressuposto do pré-questionamento. 4. O acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. 5. É inviável rever o entendimento da instância ordinária acerca da existência de vício insanável apto a macular o instrumento de procuração tratado nos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 686.078/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 17/12/2015) O aresto ora recorrido analisou todas as provas, não só o instrumento de mandatoem si, mas também as perícias e depoimentos que denotaram que a falecida Myriam Marcondes Festugato, ao tempo em que outorgou o mandato, era plenamente capaz,motivando a conclusão,no caso concreto, de que continha a procuração poderes para que fosse realizada a escritura do bem imóvel alhures referido. Aliás, nesse sentido, o acórdão se valeu de julgado desta Corte (REsp 1.694.984/MS), podendo-se citar ainda outros arestos, quanto a ter a sentença de interdição efeitos ex nunc: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL.NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEITADA. INCAPACIDADE. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. NATUREZA CONSTITUTIVA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que (i) a sentença de interdição produz efeitos ex nunc, salvo expresso pronunciamento judicial em sentido contrário, e (ii) a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo.Precedentes. 3. Rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da não demonstração de prejuízo concreto à defesa do incapaz demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas dos autos, o que é absolutamente inviável nesta via recursal, consoante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1705385/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU QUE A INCAPACIDADE DA PARTE OCORREU APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal estadual, à luz das provas carreadas no autos, mormente o laudo pericial, assentou que a parte agravante tornou-se incapaz após o transcurso do prazo prescricional da pretensão indenizatória relativa à compra e venda de terreno registrado em nome de terceiro. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável nesta via recursal, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ também é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1693403/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.EFEITOS DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SOBRE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELO INTERDITANDO A SEUS ADVOGADOS NO PRÓPRIO PROCESSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO APRESENTADA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELO INTERDITANDO. NÃO OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO MANDATO. A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POSSUI NATUREZA CONSTITUTIVA. EFEITOS EX NUNC.INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 682, II, DO CC AO MANDATO CONCEDIDO PARA DEFESA JUDICIAL NA PRÓPRIA AÇÃO DE INTERDIÇÃO.NECESSIDADE DE SE GARANTIR O DIREITO DE DEFESA DO INTERDITANDO.RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER APRESENTADA PELO INTERDITANDO. ATO PROCESSUAL QUE EXIGE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. NULIDADE. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS ANTES DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.PRECLUSÃO. 1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. 2. Outorga de poderes aos advogados subscritores do recurso de apelação que permanece hígida, enquanto não for objeto de ação específica na qual fique cabalmente demonstrada sua nulidade pela incapacidade do mandante à época da realização do negócio jurídico de outorga do mandato. 3. Interdição do mandante que acarreta automaticamente a extinção do mandato, inclusive o judicial, nos termos do art. 682, II, do CC. 4. Inaplicabilidade do referido dispositivo legal ao mandato outorgado pelo interditando para atuação de seus advogados na ação de interdição, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa no processo de interdição. 5. A renúncia ao direito de recorrer configura ato processual que exige capacidade postulatória, devendo ser praticado por advogado. 6. Nulidade do negócio jurídico realizado pelo interdito após a sentença de interdição. 7. Preclusão da matéria relativa aos atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. 8. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1251728/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 23/05/2013) Sobreleva, pois, a assertiva já consignada de que incide a Súmula 7/STJ, o que se aplica também à questão acerca da existência ou não de simulação, observadas as devidas particularidades de cada caso: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a tese de julgamento extra petita, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Nesse sentido: (AgInt no AREsp 1.468.820/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/9/2019.). 3. A argumentação contida no apelo especial não possui elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no aresto objurgado no sentido de que: "não há como aplicar o prazo decadencial do artigo 178, III do Código Civil, norma incidente apenas nas hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico."; pois não ataca especificamente esse fundamento utilizado pelo Sodalício de origem para dirimir a controvérsia, o que impõe o não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento da Súmula 283 do STF. 4. Na hipótese, rever o entendimento do Tribunal de origem em relação ao reconhecimento da existência de simulação do negócio jurídico, demandaria, necessariamente, o reexame da relação contratual estabelecida, e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas n.5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1804758/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 03/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. ANULAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N.5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O afastamento das conclusões da Corte de origem, quanto à comprovação da simulação do negócio jurídico para ocultação da prática de agiotagem com pacto comissório real, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1654836/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. No caso, a Corte de origem, com amparo no substrato fático-probatório dos autos e nos instrumentos contratuais pactuados entre as partes, consignou que não restou caracterizada a alegada sucessão empresarial, tampouco houve simulação, fraude à execução ou confusão patrimonial. Derruir tais conclusões é inviável em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1668261/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO.NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Ação declaratória de nulidade do contrato de empréstimo, alegando-se a ocorrência de simulação. 2. Decisões das instâncias de origem (sentença e acórdão), com base na prova técnica, concluindo no sentido da existência de empréstimo simulado e julgando procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato de mútuo. 3. A reforma do julgado, quanto à existência de litisconsórcio passivo necessário ou de simulação, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula n.º 7 do STJ. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1395238/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 05/02/2015) Não é demais deixar consignadoque, em momento algum, os recorrentes se insurgiram contra o fundamento do acórdão recorrido, quando asseveraquea transferência do imóvel foi realizada pelas pessoas jurídicas,AGROPASTORIL MIROCA LTDA. e MIROCA PECUÁRIA E REFLORESTAMENTO LTDA. e que não teria havido má-fé pelo mandatário,João Arthur Festugato Horta, na realização do negócio, inclusive porque ele também integrao quadro societário daquelas empresas. Ficou incólume ainda, sem qualquer menção nas razões do especial, a afirmação do julgamento sob censurade que os recorrentes não produziramprova de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC/1973 (atual artigo 373, inciso I do CPC/2015). Ambas constatações, atraem a incidência da Súmula 283/STF, apta a obstar, assim como a Súmula 7/STJ, o conhecimento do recurso. Por fim, esclareça-se que não há prequestionamento quanto à matéria relativa ao inciso Ido art. 1.133 do Código Civil de 1916, porquanto apenas emitiu o julgado combatido pronunciamento sobre o inciso II. Aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO.PROCURAÇÃO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE DA OUTORGANTE À ÉPOCA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC.JULGADOS DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. AFERIÇÃO DESSAS QUESTÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO ARRIMADO NAS PROVAS DOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS SUAS CONCLUSÕES. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ESTA CORTE NÃO É TERCEIRA INSTÂNCIA REVISORA. NÃO REJULGA A CAUSA. INCIDÊNCIA AINDA DA SÚMULA 283/STF NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO A UMA PARTE DA QUESTÃO FEDERAL SUBMETIDA A ESTA CORTE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.