AREsp 1986215 - DECISAO

AREsp 1986215 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e houve irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das disposições do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual de pessoa jurídica
  3. 3 inaplicabilidade do recurso por não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e houve irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das disposições do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.