REsp 1968565 - DECISAO

REsp 1968565 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações que torna irregular a representação processual, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Recorrente: KBG TERMINAIS DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

KBG TERMINAIS DO NORDESTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações que torna irregular a representação processual, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.