REsp 1969374 - DECISAO

REsp 1969374 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência da procuração/cadeia de substabelecimento e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação; determino, se houve prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

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Parties
Recorrente: SANDRA ANTINOLFI JOHANSEN AUGUSTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SANDRA ANTINOLFI JOHANSEN AUGUSTIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 saneamento de vício não efetuado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da procuração/cadeia de substabelecimento e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação; determino, se houve prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...