REsp 1966150 - DECISAO
Não conhecimento do recurso por ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula 115/STJ, e por não regularização tempestiva da representação (preclusão temporal).
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- Parties
- Recorrente: LAUANE SILVA DOS SANTOS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03
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Parties
LAUANE SILVA DOS SANTOS e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade da representação processual
- 3 preclusão temporal para regularização
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso por ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula 115/STJ, e por não regularização tempestiva da representação (preclusão temporal).
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se derecurso especial, apresentado por LAUANE SILVA DOS SANTOS e OUTROS, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de LAUANE SILVA DOS SANTOS e OUTROS, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aoDr. Gustavo Ubirajara Giacchini, subscritordo recurso especial. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 63/68, trazida aos autos em razão do despacho oportunizando a regularização do feito, não pode ser aceita para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.