AREsp 1917763 - DECISAO
Por ausência de procuração nos autos à época da interposição do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ, o recurso é considerado inexistente, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Existência E Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Súmula 115/stj, Inexistência De Recurso, Assinatura Eletrônica, Substabelecimento
Direito Processual Civil Procuração Súmula 115/stj Inexistência De Recurso Assinatura Eletrônica Substabelecimento
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Existência E Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Inexistência do recurso por ausência de procuração nos autos
- 2 Juntada extemporânea de procuração não afasta incidência da Súmula 115/STJ
- 3 Procuração juntada apenas em autos apensos não supre falta nos autos principais
Ratio Decidendi
Por ausência de procuração nos autos à época da interposição do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ, o recurso é considerado inexistente, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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