AREsp 1864346 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TAINARA NUNES MACHADOcontra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência da cadeia completa de procurações (Súmula nº 115/STJ). Nas presentes razões (e-STJ fls. 342-353), aagravante sustenta, em síntese, que a juntada posterior do substabelecimento é um ato plenamente sanável. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 3. Na hipótese, não foi atendido, no prazo legal, o despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, que determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. Na presente hipótese, conforme a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, há deficiência na representação processual das advogadas signatárias do agravo, Dra. Tamires Dias Portal, e do recurso especial, Dra. Cristina dos Casaes Claro. Assim, diante da falha na representação processual, aagravante foi intimada para sanar a irregularidade, no entanto,quedou-se inerte. Em virtude do descumprimento da determinação prevista no art. 76, c/c 932, parágrafo único, do CPC/2015, incideàespéciea Súmula nº 115/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 115/STJ. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO"(AgInt no AREsp 1.415.457/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019). "RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FEITA DE FORMA INTEMPESTIVA. ART. 76 C.C 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Nos termos do novo CPC/15, concedido o prazo de cinco diaspara o recorrente sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual fora do prazo fixado na lei é causa de não conhecimento do recurso interposto. 2. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no AREsp 1.106.797/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 22/2/2018 - grifou-se). Aplica-se à hipótese o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o qual determina que o descumprimento pelarecorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. Desse modo, mantém-se a decisão exarada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça em todos os seus termos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.