REsp 1926521 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por MARCELLINO JOÃO DE OLIVEIRA, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃOassim ementado (e-STJ, fl. 315): PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. LONGO LAPSO DE TEMPO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. I. A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo a decisão proferida pelo julgador monocrático, que determinou a juntada de novo instrumento de procuração, a fim de possibilitar o desarquivamento do feito, cujo arquivamento definitivo ocorreu em 04/12/2007. II. Como o arquivamento se deu há mais de 11 anos, é bastante prudente a conduta do Juízo a quo em exigir novo instrumento de procuração para o desarquivamento do feito, considerando o significativo lapso temporal, além de estar dando cumprimento ao disposto no artigo 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. O recorrente defende, em síntese, que o Tribunal a quo,ao negar provimento ao agravo de instrumento, violou os arts. 105, § 4º, 141 e 492 do CPC, entendendo quea procuração acostada aos autos encontra-se válida, ante ausência de prazo nela estipulado,revogação ou renúncia pelo insurgente. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 336-339), o recurso especial foi admitido por decisão desta Corte (e-STJ, fl. 404). Processo com prioridade legal (art. 1.048, I, do CPC/2015, c/c o art. 71 da Lei n. 10.741/2003). É o relatório. Sobre a exigibilidade de procuração atualizada, o Tribunal de origem decidiu com a seguinte fundamentação: É sabido que a procuração outorgada possui validade até que haja sua revogação ou que o patrono renuncie ao mandato, cuja validade perdurará durante todo o processo, inclusive, na fase de cumprimento de sentença. Todavia, no presente caso, os autos foram arquivados de forma definitiva em 04/12/2007, razão pela qual o juiz de direito determinou a juntada de novo instrumento de procuração, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ademais, veja-se que o arquivamento se deu há mais de 11 anos, de modo que me parece bastante prudente a conduta do Juízo a quo em exigir novo instrumento de procuração para o desarquivamento do feito, considerando o significativo lapso temporal, além de estar dando cumprimento ao dispositivo legal mencionado(e-STJ, fl. 312). Observa-se que a decisão está de acordo com o entendimento desta Corte, segundo o qual omagistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. No caso, considerando o lapso temporal de 11 anos entre o arquivamento do processo e o pedido de desarquivamento paracumprimento de sentença, o requerimento deapresentação de novo instrumento de procuração, mais recente do que opresentenos autos, mostra-se razoável. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO NO RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. 2. Não se revela, assim, caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar.Precedentes: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009. 3. A questão foi analisada pela Corte de origem sob o prisma do poder geral de cautela, entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a efetividade da decisão judicial, reconhecendo necessária a atualização da procuração outorgada há mais de 20 anos. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.736.198/RJ, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe de 8/11/2019). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO MAIS RECENTE PARA O LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente, sobretudo quando se trata do levantamento de numerário, pois, assim agindo, estará salvaguardando os interesses da parte representada. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.222.338/DF, relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe de 8/4/2010). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Publique-se. Intimem-se.