AREsp 2013806 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em virtude da ausência da cadeia completa de procurações, conforme a Súmula 115/STJ, e da tentativa de regularização ter sido protocolizada fora do prazo, gerando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos...

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Parties
Recorrente: CICERO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CICERO GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que comprove a representação
  2. 2 preclusão temporal pela juntada extemporânea de procuração
  3. 3 inadmissão do recurso especial por irregularidade na representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em virtude da ausência da cadeia completa de procurações, conforme a Súmula 115/STJ, e da tentativa de regularização ter sido protocolizada fora do prazo, gerando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.