AREsp 2493543 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/1973) às fls. 127/132, e-STJ, interposto por ELY JOSE MACHADO e OUTRA, em face de decisão que não admitiu apelo, em razão da ausência de procuração outorgando poderes ao advogado que subscreveu o recurso especial, o que torna o recurso inexistente, a teor da Súmula 115 do STJ (fl. 118, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. No caso em apreço, os recorrentes não procederam à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. 2. Cabe ressaltar, na origem foi certificada a intimação dos insurgentes para regularização processual, conforme carta de intimação/certidão às fls. 112/115 (e-STJ), bem como o decurso do prazo para manifestação (certidão de fl. 116, e-STJ). Desse modo, verificada a irregularidade da representação processual e descumprida a determinação para que fosse sanado o vício no prazo legal, impõe-se o não conhecimento do presente agravo interno, consoante determina o artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Confira-se: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. .. § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso. 1.2. Esta Corte Superior entende que não se faz necessária a intimação pessoal da parte no caso de falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.255.121/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. PRAZO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. 1. Nos termos do § 2º, II, do art. 76 do CPC/2015, após o transcurso de prazo razoável, o relator não conhecerá do recurso, caso a parte recorr ente descumpra a determinação para o saneamento do vício de representação processual. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 924.772/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019) Desse modo, de rigor a inadmissão do apelo extremo, porquanto inexistente. 3. Do exposto, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA