AREsp 2479776 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a embargante foi regularmente intimada via DJe para sanar a falta de representação no prazo improrrogável de 5 dias previsto no CPC/2015, não o tendo feito; a juntada posterior da procuração e...

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Parties
Embargante: RUMO MALHA PAULISTA S.A; Intimada: Procuradoria Geral Federal; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Recursos Procuração Representação Processual Intimação Preclusão Admissibilidade Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Embargante

Procuradoria Geral Federal

Intimada

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração completa nos autos do recurso
  2. 2 regularização da representação processual após intimação via DJe
  3. 3 aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a embargante foi regularmente intimada via DJe para sanar a falta de representação no prazo improrrogável de 5 dias previsto no CPC/2015, não o tendo feito; a juntada posterior da procuração e substabelecimento em sede de embargos é preclusa, mantida a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)