AREsp 2493627 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à decisão de fls. 529/530, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Há contradição no julgado, haja vista que o auto principal é digital (agravo de instrumento), dispensando-se a nova apresentação da procuração. Os autos de origem tramitam de forma eletrônica, dispensando-se a instrução do Agravo de Instrumento com as "peças obrigatórias". Por fim, ainda que houvesse falha em relação à matéria, estaríamos diante de erro escusável, impondo-se a concessão de prazo para regularização como medida de justiça, reformando-se a GRAVE decisão de não conhecimento do recurso (fl. 535). .. 3.1. Desnecessidade de juntada de procuração. Processo digitail (cumprimento de sentença). Não incidência súmula 115, do Superior Tribunal de Justiça. O cumprimento de sentença tramita digitalmente, dispensando-se a nova apresentação da procuração. Os autos de origem tramitam de forma eletrônica, dispensando-se a instrução dos recursos com as "peças obrigatórias" assinaladas nos incisos I e II do art. 1.015, à luz do artigo 1.017, § 5º, do CPC. Vejam, Excelências, por analogia, o disposto no artigo 1.017, § 5º do Código de Processo Civil, in verbis: (fl. 538). .. 3.2. Erro escusável e necessidade de concessão de novo prazo. Ainda que houvesse falha em relação à matéria, estaríamos diante de erro escusável, impondo- se a concessão de prazo para regularização como medida de justiça, reformando-se a GRAVE decisão de não conhecimento do recurso. O mero e simples erro material não anula o ato processual, de maneira que a embargante poderá juntar novamente a procuração, juntamente com o contrato social e ficha cadastral da JUCESP (docs. anexados) (fl. 540). .. No mais, para evitar dúvidas e visando resolver plenamente a questão, segue novamente anexada a procuração, juntamente com o contrato social e ficha cadastral da JUCESP, prosseguindo-se com o julgamento do recurso (fl. 548). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, o recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Andrei Briganó Canales. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que, em que pese tenha sido juntada procuração à fl. 525, não é possível identificar seu (sua) outorgante e se este (esta) realmente possui poderes de representar a pessoa jurídica em questão. Registre-se que nos termos do art. 105 do CPC, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". Assim, sendo a agravante pessoa jurídica, ente evidentemente abstrato, que se faz representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes, conforme previsão do art. 75, VIII do CPC, necessário que não pairem dúvidas sobre esta representação. Entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "é prescindível a juntada do contrato social ou estatuto da sociedade para comprovar a regularidade da representação processual, podendo tal determinação ser cabível em situações em que pairar dúvida acerca da representação societária. Precedentes (AgInt no AREsp 335.698/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/06/2021) No caso, como pairava dúvida acerca dessa representação, uma vez que não foi possível identificar o(a) subscritor(a) da procuração de fl. 525, era imprescindível a juntada do contrato social, o que não ocorreu. Ademais, apesar do documento não fazer parte do rol de documentos do agravo de instrumento previsto nos arts. 1.015 e 1.017 do CPC, a regular representação processual é pressuposto essencial para a admissibilidade dos recursos dirigidos a esta Corte Superior. Outrossim, registre-se que a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC se aplica à interposição do agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, ou seja, a dispensa está voltada ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, tendo em vista que, a princípio, compartilhariam o mesmo sistema eletrônico. Nesse sentido, o AgInt no REsp 1869850/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/02/2021; AgInt no AREsp 1691791/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/11/2020; AgInt no AREsp 1504387/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 27/02/2020. Portanto, conclui-se que, a referida dispensa não se estende ao STJ, cabendo à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos quando da interposição de recurso a esta Corte. Ressalte-se que foi dada a oportunidade para a parte regularizar o vício e, apesar disso, não houve a regularização. Portanto, correta a aplicação da Súmula n. 115/STJ. Veja-se que o processo deve ser uma sequência de atos ordenados, com o propósito de servir à prestação jurisdicional. Por outro lado, a prestação jurisdicional não pode durar para sempre. O processo nasce direcionado a um fim e ao seu próprio fim. Não pode ser um instrumento de perseguição infinita do direito material. Portanto, a observância dos prazos constitui direito das partes, representa a garantia de segurança jurídica, bem como garante a característica temporal do processo. Registre-se que só agora, em sede de embargos, a parte apresenta o contrato social, porém não pode ser aceito para os fins que se propõe, uma vez que preclusa a oportunidade. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA