EAREsp 2494542 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a representação processual do recurso especial não foi regularizada tempestivamente: os poderes conferidos ao subscritor do recurso especial foram outorgados em data posterior à interposição, sendo insuficiente a juntada posterior para sanar o vício, conforme jurisprudência do STJ,...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: DIOGENES JOAO GOMES; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Súmula 115/stj
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIOGENES JOAO GOMES
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual
- 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a representação processual do recurso especial não foi regularizada tempestivamente: os poderes conferidos ao subscritor do recurso especial foram outorgados em data posterior à interposição, sendo insuficiente a juntada posterior para sanar o vício, conforme jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DIOGENES JOAO GOMES e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de DIOGENES JOAO GOMES e OUTRO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Giorgio Tonelli, subscritor do recurso especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso especial e do agravo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, regularizou a representação do agravo, mas não do recurso especial, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 95, foram outorgados ao subscritor do recurso especial em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021.) Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA