REsp 2094485 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 omissão no acórdão
2. 2 regularização da representação
3. 3 ausência de procuração nos autos do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não juntou, ao interpor o recurso especial, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não tendo sanado o vício quando intimado, caracterizando preclusão; a existência de procuração nos autos principais não supre a juntada nos autos do recurso, de modo que o recurso não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).