AREsp 2488477 - DECISAO

AREsp 2488477 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou procuração válida nem a cadeia completa de substabelecimento, tendo apresentado apenas substabelecimento sem procuração originária e não regularizado o vício após intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA SANTO ANTONIO DO RIO DO PEIXE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA SANTO ANTONIO DO RIO DO PEIXE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou procuração válida nem a cadeia completa de substabelecimento, tendo apresentado apenas substabelecimento sem procuração originária e não regularizado o vício após intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.