AREsp 2506839 - DECISAO
Não se conheceu do agravo interposto porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, não regularizando o recurso, incidindo a Súmula 115/STJ;...
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- Parties
- Agravantes/recorrentes: JURANDIR FRANCA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
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Parties
JURANDIR FRANCA e OUTROS
Agravantes/recorrentes
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 intimação para sanar vício não atendida
Ratio Decidendi
Não se conheceu do agravo interposto porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, não regularizando o recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JURANDIR FRANCA e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de JURANDIR FRANCA e OUTROS, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Adauto Pinto da Silva. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA