AREsp 2500914 - DECISAO

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Por não ter sido anexada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, e por não ter o agravante saneado o vício após intimação, houve irregularidade na representação processual; diante disso, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JAIRO ARLEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Admissibilidade, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Admissibilidade Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIRO ARLEI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Por não ter sido anexada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, e por não ter o agravante saneado o vício após intimação, houve irregularidade na representação processual; diante disso, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.