REsp 2112024 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizando o vício após intimação, o que atrai a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o...

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Parties
Recorrente: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +1 more

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Parties

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizando o vício após intimação, o que atrai a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecer fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, se aplicável.
  • Publique-se.