REsp 2107780 - DECISAO

REsp 2107780 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a recorrente não apresentou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, não sanou o vício no prazo legal, a procuração constante em outros autos não supre a obrigação de juntada neste Tribunal, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ e a juntada tardia nos embargos encontra-se preclusa, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser aclarado.

Parties
Embargante: EMPRESA DE MINERACAO JALES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Recursos Especial E Agravo, Procuração Em Processo Eletrônico
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Recursos Especial E Agravo Procuração Em Processo Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA DE MINERACAO JALES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC no âmbito do STJ
  3. 3 preclusão quanto à juntada tardia de procuração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a recorrente não apresentou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, não sanou o vício no prazo legal, a procuração constante em outros autos não supre a obrigação de juntada neste Tribunal, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ e a juntada tardia nos embargos encontra-se preclusa, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser aclarado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).