AREsp 2507305 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual — concretizada na ausência de procuração/substabelecimento ou na outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso — e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se o entendimento jurisprudencial e a Súmula 115/STJ, culminando, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MAXWELL MACIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

MAXWELL MACIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual — concretizada na ausência de procuração/substabelecimento ou na outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso — e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se o entendimento jurisprudencial e a Súmula 115/STJ, culminando, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.