AREsp 2506125 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a parte não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento válidas e não regularizou a representação dentro do prazo, sendo que a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, situação que, à luz da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, impede a admissibilidade do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO NELSON ANDRADE PIMENTEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAURICIO NELSON ANDRADE PIMENTEL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes constante de procuração posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização prévia da representação para admitir o recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento válidas e não regularizou a representação dentro do prazo, sendo que a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, situação que, à luz da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, impede a admissibilidade do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.