AREsp 2517535 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/ substabelecimento não foi juntada ou os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição, aplicando-se a Súmula...
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- Parties
- Agravante: CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
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Parties
CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual
- 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
- 3 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de procuração válida
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/ substabelecimento não foi juntada ou os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo interposto.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios, se houver prévia fixação nos autos, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CANAà INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CANAà INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Edilson Stuiz. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 100, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021.) Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA