AREsp 2515960 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo e não regularizou a representação quando intimada, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por consequência, determinou-se também, se houver prévia...
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- Parties
- Agravante: DUARTE GARCIA, SERRA NETTO E TERRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
DUARTE GARCIA, SERRA NETTO E TERRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação
Legal Issues
- 1 Regularidade da representação processual: exigência de procuração e cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso
- 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à não regularização tempestiva da representação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo e não regularizou a representação quando intimada, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por consequência, determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DUARTE GARCIA, SERRA NETTO E TERRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de DUARTE GARCIA, SERRA NETTO E TERRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Renata Lorena Martins De Oliveira. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de procuração de fls. 335/338, foram outorgados à subscritora dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021.) Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA