AREsp 2389905 - ACORDAO

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Havendo ausência de instrumento que comprove a regular representação processual por parte do advogado subscritor e não tendo os agravantes sanado o vício após intimação (art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC), incide a Súmula nº 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; além disso, o art. 1.017, § 5º, do CPC...

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Parties
Agravante: DALINE GONÇALVES DA COSTA; Agravante: RODRIGO CAPUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Inadmissibilidade, Súmula Nº 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único, Art. 1.017, § 5º
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Intimação Para Regularização Inadmissibilidade Súmula Nº 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do CPC Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC +1 more

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Parties

DALINE GONÇALVES DA COSTA

Agravante

RODRIGO CAPUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 sequentemente intimação para sanar vício na representação processual e falta de regularização
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de instrumento que comprove a regular representação processual por parte do advogado subscritor e não tendo os agravantes sanado o vício após intimação (art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC), incide a Súmula nº 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; além disso, o art. 1.017, § 5º, do CPC não afasta a obrigação de juntar peças obrigatórias em recurso especial, e o Tribunal pode condicionar o conhecimento à juntada quando não tem meios formais de consulta dos autos eletrônicos de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial