AREsp 2432437 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. SÚMULA 115 DO STJ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. OPORTUNIZAÇÃO DE SANAÇÃO. INÉRCIA. 1. É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115 do STJ. 2. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interno interposto por ANDRE SANTOS TRINDADE contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: cumprimento de sentença ajuizado pelo agravante em face de JOSÉ CARLOS SANTOS NASCIMENTO. Sentença: acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão: negou provimento à apelação do agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA POR FALTA DE PROVIDÊNCIAS À CARGO DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (e-STJ fl. 189) Decisão unipessoal: proferida pela Ministra Presidente, não conheceu do recurso, tendo em vista a incidência da Súmula 115 do STJ. Agravo interno: em breve síntese, a parte agravante alega desacerto da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Justifica a necessidade de intimação pessoal do recorrente para corrigir o vício em sua representação, não sendo suficiente a intimação dos patronos. De mais a mais, aduz equivocada a concessão de prazo de apenas 5 dias para a regularização. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. SÚMULA 115 DO STJ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. OPORTUNIZAÇÃO DE SANAÇÃO. INÉRCIA. 1. É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115 do STJ. 2. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial da parte agravante, ante a incidência da Súmula 115 do STJ: Mediante análise do recurso de ANDRE SANTOS TRINDADE, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Gilberto Sampaio Vila-Nova de Carvalho. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. (e-STJ fl. 393) Da análise das razões deduzidas neste agravo interno, verifica-se que o recorrente sustenta a necessidade de intimação pessoal da parte e não de seu patrono, bem como insurge-se contra o prazo determinado para correção do vício em sua representação processual. Ocorre que, não obstante as arguições recursais, verifica-se que o agravante não apresentou argumentos juridicamente aptos a afastar o entendimento sobre a incidência do enunciado. Com efeito, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. A propósito: AgInt no AREsp 2343357/SP, Terceira Turma, DJe de 27/09/2023; e AgInt no REsp 1711048/SP, Quarta Turma, DJe de 21/06/2019. Na hipótese, consoante devidamente elucidado na decisão agravada, a parte agravante foi intimada para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, mas não o fez. De mais a mais, verifica-se não se evidenciar irregularidade na intimação em questionamento, atendidos os direcionamentos do ordenamento jurídico vigente. Nos termos do art. 270 do CPC, as intimações realizam-se sempre que possível, por meio eletrônico. Ademais, tendo a parte advogado devidamente constituído, não há de se falar em intimação pessoal do recorrente para cumprimento de diligências. Em suma, não prospera a insurgência recursal, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.