REsp 2115454 - DECISAO

REsp 2115454 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou transcorrer in albis o prazo para regularização após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo aplicada a vedação prevista no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEX CASSIMIRO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade Súmula 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX CASSIMIRO DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou transcorrer in albis o prazo para regularização após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo aplicada a vedação prevista no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.