AREsp 2502664 - DECISAO

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A ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes ao subscritor do agravo configurou irregularidade na representação; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; não tendo o recurso sido regularizado, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão adotada com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUTURO BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

FUTURO BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

A ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes ao subscritor do agravo configurou irregularidade na representação; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; não tendo o recurso sido regularizado, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão adotada com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade