AREsp 2515722 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizou a representação dentro do prazo (petição de fls. 174/176 protocolizada fora do prazo), incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com...
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- Parties
- Recorrente: JEAN HENRIQUE MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
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Parties
JEAN HENRIQUE MENDES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 preclusão temporal pela juntada intempestiva de petição de regularização
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizou a representação dentro do prazo (petição de fls. 174/176 protocolizada fora do prazo), incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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