AREsp 2534967 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque houve irregularidade na representação processual: a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, o vício não foi regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

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Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recursos Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque houve irregularidade na representação processual: a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, o vício não foi regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e...